REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA. INCIDENCIA ANTERIOR A LEI 6.899/81. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO 'ULTRA PETITA'. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - FIRME E A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL, EM NUMEROSOS JULGADOS, NA MESMA TRILHA DA JURISPRUDENCIA ANTERIOR, INCLUSIVE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DE QUE A LEI 6.899 NÃO VEIO IMPEDIR A CORREÇÃO MONETARIA NOS CASOS JA ADMITIDOS, MAS ESTENDE-LA A HIPOTESES A QUE ATE ENTÃO NÃO ERA APLICADA. II - DENOTA-SE DA CONDENAÇÃO O CRITERIO DA BTN FISCAL, QUE TINHA DESTINAÇÃO ESPECIFICA E SEQUER FOI REGULARMENTE POSTULADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.