ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4327
ID do Registro
#69779d7e1b256
199000050766
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PEÇANHA MARTINS
1994-08-15
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1994-04-27
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO
HIPOTECARIA. AUSENCIA DE RECURSO HABIL.
1. INADMISSIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUBSTITUTIVO DO
RECURSO ADEQUADO.
2. NÃO HA DIREITO LIQUIDO E CERTO A SER PROTEGIDO QUANDO O JUIZ
DETERMINA O DESENTRANHAMENTO DE APELAÇÃO ABERRANTE, PORQUE
MANIFESTADA CONTRA SENTENÇA INEXISTENTE.
3. INCABIVEL A AÇÃO MANDAMENTAL, O RECURSO ORDINARIO SEGUE-LHE
O DESTINO.
4. RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.