REsp
Recurso Especial
Processo nº 39926
ID do Registro
#69779d7e1a8de
199300293834
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CESAR ASFOR ROCHA
1994-05-16
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1994-04-13
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO. ART. 191 CPC. ADVOGADOS DISTINTOS.
PRAZO EM DOBRO. LITISCONSORTE APARENTEMENTE NÃO SUCUMBENTE.
SO DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE AFASTOU O
LITISCONSORTE, E QUE O LITISCONSORCIO RESTARA DESFEITO, CESSANDO,
ASSIM, A PARTIR DESSE MOMENTO, A APLICAÇÃO DA REGRA BENEVOLA DO
ART. 191 DO CPC, QUE CONCEDE PRAZO EM DOBRO PARA OS LITISCONSORTES
QUE FOREM PATROCINADOS POR ADVOGADOS DIFERENTES.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.