ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2072
ID do Registro
#69779d7e1a705
199200225390
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GARCIA VIEIRA
1994-05-09
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1994-04-04
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - FATOS CONTROVERTIDOS -
DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISORIA - AREA USUCAPIADA.
O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E VIA PROPRIA PARA DIRIMIR QUESTÕES
POSSESSORIAS E FATOS CONTROVERTIDOS.
O ALEGADO DIREITO NÃO SE APRESENTA "MANIFESTO NA SUA EXISTENCIA,
DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCIDO NO MOMENTO DA
IMPETRAÇÃO".
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.