PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO. DECORRE A PRATICA DO ATO IMPUGNADO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DE CUMPRIMENTO DE ORDEM DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COM ATIVIDADE NO DIREITO FEDERAL, A COMPETENCIA PARA JULGAR O "MANDAMUS" E DA JUSTIÇA FEDERAL DE BRASILIA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-DF, SUSCITADO; VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR) E PEÇANHA MARTINS (VOTO-VISTA).