AÇÃO POPULAR. OBRA MUNICIPAL. CONTRATO PARA CONSTRUÇÃO DE GINASIO DE ESPORTES. DISCUSSÃO SOBRE A LEGALIDADE DO AJUSTE. IRREGULARIDADES NA EDIFICAÇÃO, QUE LEVARIAM A INVALIDAR O CONTRATO. LESIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PEDIDO IMPROCEDENTE. NÃO HAVENDO ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A LESIVIDADE AO PATRIMONIO PUBLICO, PELA OBRA IMPUGNADA, JA INTEIRAMENTE CONCLUIDA E EM UTILIZAÇÃO HA VARIOS ANOS, NÃO SE APRESENTA COMO DESARRAZOADA A DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA DA AÇÃO POPULAR, MESMO QUE CONSTATADAS IRREGULARIDADES NA CONTRATAÇÃO.

POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO RECURSO. VENCIDO O SR. MINISTRO JOSE DE JESUS QUE O CONHECIA E DAVA PROVIMENTO.