CC
Conflito de Competência
Processo nº 7509
ID do Registro
#69779d7e1a34e
199400032510
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AMÉRICO LUZ
1994-04-25
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1994-03-22
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. CONCESSIONARIA DE
SERVIÇO PUBLICO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- O FATO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
FIGURAR NA AÇÃO, NÃO DESLOCA A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA
FEDERAL.
- CONFLITO QUE SE CONHECE PARA AFASTAR A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL E DETERMINAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESTADUAL DECIDA QUAL DOS JUIZOS, A ELE SUBORDINADOS, E
COMPETENTE PARA APRECIAÇÃO DA LIDE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.