REsp
Recurso Especial
Processo nº 34321
ID do Registro
#69779d7e1a263
199300110500
-
AMÉRICO LUZ
1994-04-11
-
1993-12-15
Não categorizado
Ementa
"AÇÃO POPULAR. ADMINISTRATIVO. ENSINO. EXTINÇÃO DE COLEGIO
MILITAR. PORTARIA N. 810/87/ME. LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO."
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.