MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. INFRAÇÃO DE TRANSITO. APREENSÃO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO. I- AO ENTENDER QUE A IMPETRAÇÃO FOI MAL ENDEREÇADA, PORQUANTO A AUTORIDADE COATORA, NO CASO, E O DIRETOR DO DETRAN DE SÃO PAULO E NÃO O DELEGADO DA CIRCUNSCRIÇÃO DE TRANSITO DE PROMISSÃO, O ACORDÃO RECORRIDO NÃO VIOLOU O ART. 199, PAR-2., DO REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO, NEM O ART. 1. DA LEI N. 1533, DE 1951. II- RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.