ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4029
ID do Registro
#69779d7e19f73
199400006128
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GARCIA VIEIRA
1994-04-11
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1994-03-07
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA -
FGTS - LEVANTAMENTO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA ANTES DO SEU TRANSITO EM JULGADO
PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE (ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO DA LE
N. 1.533/51).
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISORIA DE
SENTENÇA CONCESSIVA DO "WRIT". A MEDIDA CABIVEL SERIA A SUSPENSÃO DA
SEGURANÇA (LEI N. 1.533/51, ARTIGO 13 E LEI 4.348/64, ARTIGO 4.).
INAPLICAVEL, AO CASO 'SUB JUDICE', A LEI N. 8.076/90.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.