ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 4009
ID do Registro
#69779d7e19e87
199400002769
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GARCIA VIEIRA
1994-04-11
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1994-03-07
Não categorizado
Ementa
FGTS - MANDADO DE SEGURANÇA - CONVERSÃO REGIME JURIDICO - EXECUÇÃO
DE SENTENÇA CONCESSIVA - EXECUÇÃO.
A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA, ANTES DO SEU TRANSITO EM JULGADO
PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE.
INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISORIA DA
SENTENÇA CONCESSIVA DO "WRIT".
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.