ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 2405
ID do Registro
#69779d7e19cae
199200322387
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GARCIA VIEIRA
1994-04-04
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1994-02-23
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - INDEFERIMENTO DE
LIMINAR - IMPOSTO DE RENDA.
AUSENTE O ABUSO DE PODER OU A ILEGALIDADE FLAGRANTE DO ATO
IMPUGNADO.
INEXISTENTE, AINDA, A POSSIBILIDADE DE LESÃO IRREPARAVEL PELA NÃO
CONCESSÃO DA LIMINAR E DA INEFICACIA DA MEDIDA, CASO SEJA
FINALMENTE CONCEDIDA A SEGURANÇA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.