CC
Conflito de Competência
Processo nº 7186
ID do Registro
#69779d7e19bc7
199300353772
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HUMBERTO GOMES DE BARROS
1994-04-04
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1994-03-08
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO POPULAR - ATO DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER E JULGAR AÇÕES POPULARES,
VISANDO DESCONSTITUIR ATO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E
ACIDENTES DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS, SUSCITANTE.