REsp
Recurso Especial
Processo nº 40893
ID do Registro
#69779d7e19af0
199300322656
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GARCIA VIEIRA
1994-03-14
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1994-02-07
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI EM TESE -
FINSOCIAL.
MESMO EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, EXIGE-SE
ATO CONCRETO.
INCABIVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA A LEI EM TESE.
RECURSO PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.