Pet
Petição
Processo nº 498
ID do Registro
#69779d7e19a0d
199300215736
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GARCIA VIEIRA
1994-02-21
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1993-11-29
Não categorizado
Ementa
MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO ESPECIAL
- AÇÃO POPULAR - MEIO AMBIENTE.
NÃO DEMONSTRADOS, NO CASO EM EXAME, A APARENCIA DO BOM
DIREITO E O PERIGO DA DEMORA, INDEFERE-SE A MEDIDA
CAUTELAR REQUERIDA COM O OBJETIVO DE EMPRESTAR EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
MEDIDA CAUTELAR JULGADA IMPROCEDENTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR.