RECURSO ORDINARIO - INAPRECIAÇÃO DO MERITO DO "WRIT" PELA DECISÃO RECORRIDA - RESTRIÇÃO DO RECURSO A IMPETRAÇÃO - ATO JUDICIAL - EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO - SUMULA STF 267 - PRECEDENTES. 1. E CABIVEL RECURSO ORDINARIO CONTRA ACORDÃO DENEGATORIO DA SEGURANÇA QUE APRECIE OU NÃO O SEU MERITO. 2. IMPETRADO O MANDADO PARA OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO INTERPOSTO, NÃO SE PODE PRETENDER QUE A INSTANCIA "AD QUEM" APRECIE O MERITO DA AÇÃO PRINCIPAL. 3. SO E ADMISSIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA CONSECUÇÃO DA SUSPENSIVIDADE DE RECURSO EFETIVAMENTE INTERPOSTO, HAVENDO PERIGO DE DANO IRREPARAVEL OU O ATO JUDICIAL SEJA MANIFESTAMENTE ABUSIVO OU ILEGAL. 4. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, APOS AFASTAR A PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO ORDINARIO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.