PRIVATIZAÇÃO DA MAFERSA S/A - LEILÃO DAS AÇÕES - AÇÕES POPULARES OBJETIVANDO SUA SUSTAÇÃO - COMPETENCIA DO JUIZO QUE DESPACHOU A PRIMEIRA AÇÃO - PRECEDENTES. 1. PREVENTA A COMPETENCIA DO JUIZO A QUEM FOI DISTRIBUIDA A PRIMEIRA AÇÃO POPULAR, POR FORÇA DO ART. 5., PAR. 3., DA LEI 4.717/65, A DESISTENCIA POSTERIORMENTE REQUERIDA E HOMOLOGADA NÃO A ALTERA. 2. EM DECORRENCIA DISTO E A TEOR DOS ARTS. 122 E 133, PAR. 2., DO CPC, OS ATOS PRATICADOS PELOS DEMAIS JUIZOS, AOS QUAIS FORAM DISTRIBUIDAS OUTRAS AÇÕES IDENTICAS, SÃO NULOS, POR SE TRATAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA EM OUTROS JULGADOS DESTE STJ. 3. CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO E PROVIDO, POR MAIORIA, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-SP.

POR MAIORIA, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 17A VARA-SP, SUSCITADO.