CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR JULGADA IMPROCEDENTE. REEXAME OBRIGATORIO. REMESSA EQUIVOCADA. INEXISTENCIA DE CONFLITO. JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO POPULAR E SUBINDO OS AUTOS PARA REEXAME, SENDO ENCAMINHADOS AO TRIBUNAL, QUE NÃO ADENTROU NA QUESTÃO DA COMPETENCIA, NÃO FOI ESTABELECIDO CONFLITO ALGUM. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.