PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO PROVISORIA - FGTS - LEVANTAMENTO. A SENTENÇA CONCESSIVA DE SEGURANÇA ANTES DO SEU TRANSITO EM JULGADO PODE SER EXECUTADA PROVISORIAMENTE (ARTIGO 12, PARAGRAFO UNICO DA LEI N. 1.533/51). INCABIVEL MANDADO DE SEGURANÇA PARA IMPEDIR A EXECUÇÃO PROVISORIA DE SENTENÇA CONCESSIVA DO "WRIT". A MEDIDA CABIVEL SERIA A SUSPENSÃO DA SEGURANÇA (LEI N. 1.533/51, ARTIGO 13 E LEI 4.348/64, ARTIGO 4.). INAPLICAVEL, AO CASO SUB JUDICE, A LEI N. 8.076/90. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.