MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. C.P.C., ART. 267, VI. I - SE A AUTORIDADE IMPETRADA, NAS SUAS INFORMAÇÕES, NÃO SE LIMITOU A ALEGAR A SUA ILEGITIMIDADE, CONTESTANDO O MERITO DA IMPETRAÇÃO, ENCAMPOU, AO ASSIM PROCEDER, O ATO COATOR PRATICADO POR AUTORIDADE DE INFERIOR HIERARQUIA. POR ISSO, NÃO HA COMO AFASTA-LA DA IMPETRAÇÃO, NÃO SE PODENDO DIVISAR OFENSA AO ART. 267, VI, DO C.P.C. II - RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.