MANDADO DE SEGURANÇA. ELABORAÇÃO DE LISTA SEXTUPLA PARA VAGA DE DESEMBARGADOR RESERVADA AO MINISTERIO PUBLICO. LIMITE DE IDADE. DELIBERAÇÃO N. 17, DE 26-12-90, DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTERIO PUBLICO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. I - ESTANDO O RECORRENTE PRE-EXCLUIDO DA COMPOSIÇÃO DA LISTA SEXTUPLA, PELO ATO NORMATIVO IMPUGNADO, NÃO TINHA A OBRIGAÇÃO DE REQUERER PREVIA INSCRIÇÃO OU FAZER RESSALVA OU PROTESTO PARA AFLORAR O SEU INTERESSE JURIDICO NA IMPETRAÇÃO. COM EFEITO, NÃO SE TRATA, NO CASO, DE OFENSA PROVOCADA PELA LEI EM TESE, MAS POR ATO NORMATIVO DE EFEITO CONCRETO, PORQUANTO, SEGUNDO ENSINAMENTO DE HELY LOPES MEIRELLES, ''OS ATOS PROIBITIVOS SÃO SEMPRE DE EFEITOS CONCRETOS, POIS ATUAM DIRETA E IMEDIATAMENTE SOBRE OS SEUS DESTINATARIOS.'' II - RECURSO ORDINARIO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.