REsp
Recurso Especial
Processo nº 29430
ID do Registro
#69779d7e16a02
199100073016
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MILTON LUIZ PEREIRA
1993-03-29
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1992-12-16
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTERIO PUBLICO -
PRONUNCIAMENTO - PRAZO.
AO MINISTERIO PUBLICO, NO PROCESSO, CABE OS MESMOS PODERES E
ONUS QUE AS PARTES, DEVENDO OBEDECER RIGOROSAMENTE AOS PRAZOS
PROCESSUAIS.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, VENCIDOS OS EXMOS. SRS. MINISTROS RELATOR E CESAR
ROCHA, NÃO CONHECER DO RECURSO.