ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1457
ID do Registro
#69779d7e167ae
199200009751
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JOSE DE JESUS FILHO
1993-03-08
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1992-12-16
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTERIO PUBLICO CONTRA
SENTENÇA ANULATORIA DE REMISSÃO CONCEDIDA PELO SEU REPRESENTANTE. O
MINISTERIO PUBLICO TEM LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL NO AMBITO CRIMINAL. FORA DESSA
SITUAÇÃO NÃO TEM. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RTJ
128/1199). RECURSO ORDINARIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO; VENCIDO O MINISTRO PADUA
RIBEIRO QUE LHE DAVA PROVIMENTO.