AGRMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1520
ID do Registro
#69779d7e165a8
199200041507
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GARCIA VIEIRA
1993-03-08
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1992-06-16
Não categorizado
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - LIMINAR NEGADA POR RELATOR.
AGRAVO CONHECIDO.
PRETENSÃO LIMINAR QUE SE CONFUNDE AO MERITO. A CONCESSÃO DE LIMINAR
EXIGE O CONCURSO DA RELEVANCIA DOS MOTIVOS DO PEDIDO E A
POSSIBILIDADE DA OCORRENCIA DE LESÃO IRREPARAVEL AO DIREITO DO
IMPETRANTE, SE VIER A SER RECONHECIDO NA DECISÃO DE MERITO.
AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão Completa
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL. NO
MERITO, POR UNANIMIDADE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.