IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - INEXPLICAVEL INAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL - INTEGRAÇÃO A LIDE. INEXPLICAVELMENTE A FAZENDA NACIONAL NÃO RECORREU DO V. ACORDÃO QUE ACOLHEU A PRETENSÃO DOS IMPETRANTES, RECONHECENDO-LHES O DIREITO ADQUIRIDO A PRORROGAÇÃO DE ISENÇÃO, QUANDO JA VIGORAVA A LEI N. 7450/85, PROIBINDO ESTA PROVIDENCIA, SENDO DUVIDOSA A EXISTENCIA DO DIREITO ADQUIRIDO, FACE AO ARTIGO 6. DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.