CC
Conflito de Competência
Processo nº 3312
ID do Registro
#69779d7e16323
199200185614
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HÉLIO MOSIMANN
1993-02-01
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1992-12-01
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. INCOMPETENCIA RELATIVA.
DECLARAÇÃO DE OFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA N. 33, DO SUPERIOR
TRIBUNAL.
- SEGUNDO CONSAGROU A SUMULA N. 33, DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA, A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA-SP, SUSCITADO.