ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 627
ID do Registro
#69779d7e16255
199000096618
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GARCIA VIEIRA
1992-12-07
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1992-11-04
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - ATO DISCIPLINAR -
CARENCIA .
A ASSOCIAÇÃO CARECE LEGITIMIDADE PARA IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA
EM DEFESA DOS DIREITOS DE UM ASSOCIADO. NÃO COMPROVADA AUTORIZAÇÃO
PARA VIR A JUIZO DEFENDER DIREITOS OU INTERESSES DE SEU ASSOCIADO.
POR OUTRO LADO, NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DISCIPLINAR
SALVO, QUANDO, PRATICADO POR AUTORIDADE INCOMPETENTE.
CASO TIPICO DE CARENCIA.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.