PROCESSO LEGISLATIVO - LEI EM TESE. O MANDADO DE SEGURANÇA FOI IMPETRADO QUANDO O PROJETO DE LEI JA HAVIA, HA QUASE UM ANO, SE CONVERTIDO EM LEI E DESDE SUA VIGENCIA NÃO SE HA DE CORRIGIR ALEGADAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO LEGISLATIVO E NÃO CABE A MEDIDA CONTRA A LEI EM TESE.

POR UNANIMIDADE, JULGAR OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO E EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 267, VI DO CPC.