REsp
Recurso Especial
Processo nº 13652
ID do Registro
#69779d7e160c2
199100164992
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JOSE DE JESUS FILHO
1992-11-30
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1992-09-02
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. SE INEXISTE ILEGALIDADE E LESIVIDADE
PATRIMONIAL PARA SER REPARADA NA AÇÃO POPULAR, NÃO SE
CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA LETRA "A". ENTRETANTO, SE CONHECE
DO RECURSO PELA LETRA "C" E SE LHE DA PROVIMENTO PARA EXCLUIR DA
CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO.