ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1498
ID do Registro
#69779d7e15d81
199200014267
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JOSE DE JESUS FILHO
1992-10-19
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1992-09-16
Não categorizado
Ementa
RECURSO ORDINARIO. DECRETO ESTADUAL N. 5.740/90 DO ESTADO DE
MATO GROSSO DO SUL QUE DISPUNHA SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS
DEFENSORES PUBLICOS DECLARADO INCONSTITUCIONAL.
RECURSO ORDINARIO JULGADO PREJUDICADO POR FALTA DE OBJETO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O RECURSO, POR FALTA DE
OBJETO.