PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. I - A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA AFIRMAM ENTENDIMENTO, SEGUNDO O QUAL É JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. II - INDEMONSTRADO SER O JULGADO SUBSTANCIALMENTE INEXISTENTE OU NULO, CASO EM QUE SE ADMITE CONTRA ELE O "MANDAMUS", COMO REMEDIO EXCEPCIONAL, INATENDIDOS QUE FORAM, AINDA, SEUS PRESSUPOSTOS, NÃO HA COMO PROVER O RECURSO FACE AO ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. III - RECURSO CONHECIDO, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR MANIFESTAMENTE INCABIVEL.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.