CC
Conflito de Competência
Processo nº 3013
ID do Registro
#69779d7e15695
199200095232
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GARCIA VIEIRA
1992-06-29
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1992-05-26
Não categorizado
Ementa
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE AUTORIDADE
FEDERAL.
CUIDANDO-SE DE ATO DE AUTORIDADE FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSA
E JULGAR OS MANDADOS DE SEGURANÇA E DOS JUIZES FEDERAIS.
CONFLITO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-DF, SUSCITADO.