PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DEFINIDA PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA E EM RAZÃO DE SUA SEDE FUNCIONAL, DECORRENDO, PORTANTO, DA HIERARQUIA DA AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO. SE O ATO IMPUGNADO, VIA PROCESSUAL DO WRIT OF MANDAMUS, E ATRIBUIDO AO PREFEITO MUNICIPAL, COMO AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANTE, PARA FIXAÇÃO DA COMPETENCIA, SEJA DE INDOLE TRABALHISTA A MATERIA DEDUZIDA NA AÇÃO MANDAMENTAL. CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE TACARATU-PE, SUSCITADO.