Processos Estruturais no STJ

ROMS

Processo Sem Classe

Processo nº 1538

ID do Registro #69779d7e153dc

Número de Registro

199200047742

Órgão Julgador

Ministro Relator

WALDEMAR ZVEITER

Data Publicação

1992-06-15

Tipo de Decisão

Data da Decisão

1992-05-11

Categoria

Não categorizado

Ementa

          PROCESSUAL CIVIL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO -
EMBARGOS DE TERCEIROS - IMPROCEDENCIA - SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO.
I   - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE E JURIDICAMENTE IMPOSSIVEL A CONCESSÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
II - INEXISTENTE QUALQUER OFENSA AO DIREITO LIQUIDO E CERTO, DESCABE
O "MANDAMUS".
III - RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.        

Decisão Completa

        POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINARIO.      

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