REsp
Recurso Especial
Processo nº 18996
ID do Registro
#69779d7e15300
199200040594
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AMÉRICO LUZ
1992-05-25
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1992-04-29
Não categorizado
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO JUDICIAL DE
DOCUMENTOS PREPARATORIOS DE AÇÃO POPULAR. DESISTENCIA DO AUTOR.
APOS ATINGIDO O OBJETIVO DA MEDIDA PROPOSTA.
- HONORARIOS ADVOCATICIOS. DESCABIMENTO, PORQUANTO, NA HIPOTESE,
AGIU O AUTOR NO RESGUARDO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA.
- RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.