REsp
Recurso Especial
Processo nº 16117
ID do Registro
#69779d7e15229
199100220078
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GARCIA VIEIRA
1992-05-04
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1992-02-26
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - INFRAÇÃO DE TRANSITO.
AUTORIDADE COATORA E A PESSOA QUE ORDENOU A PRATICA DO ATO IMPUGNADO
A NEGATIVA DO LICENCIAMENTO DOS VEICULOS E A SUSPENSÃO DA CARTEIRA
NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO IMPETRANTE FORAM DETERMINADAS PELO
DIRETOR DO DETRAN.
NENHUMA CENSURA MERECE O V. ACORDÃO RECORRIDO.
RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.