ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 1245
ID do Registro
#69779d7e1514f
199100177911
-
ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
1992-05-04
-
1992-04-06
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINARIO. DECISÃO DE RELATOR.
DESCABIMENTO. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, II, "B". INTERPRETAÇÃO.
I- NÃO CABE RECURSO ORDINARIO CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE
INDEFERE LIMINARMENTE MANDADO DE SEGURANÇA PORQUANTO O ART. 105,
II, "B", DA CONSTITUIÇÃO SO PREVE A SUA INTERPOSIÇÃO CONTRA JULGADO
PROFERIDO POR TRIBUNAIS, SE DENEGATORIO DO MANDAMUS. PRECEDENTES.
II- RECURSO ORDINARIO NÃO CONHECIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.