COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARA, DIRETORES E FUNCIONARIOS, ENVOLVENDO CAUÇÃO DE DIREITO DE OCUPAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. CITAÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE DESTA NÃO CONFIGURADO, POR NÃO SE ESTAR QUESTIONANDO O DOMINIO EMINENTE QUE SE SOBREPÕE A POSSE OU MESMO O DOMINIO UTIL DE SEU EVENTUAL POSSUIDOR OU DETENTOR. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA DO MM. JUIZO SUSCITADO.

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 14 A. VARA DE BELEM-PA, SUSCITADO. VOTARAM COM O SR. MINISTRO RELATOR OS MINISTROS JOSE DE JESUS, GARCIA VIEIRA, HELIO MOSIMANN, PEÇANHA MARTINS, DEMOCRITO REINALDO, GOMES DE BARROS.