REsp
Recurso Especial
Processo nº 1861
ID do Registro
#69779d7e14d56
198900133268
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JOSÉ DE JESUS FILHO
1992-04-13
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1992-03-11
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DOS MEMBROS DA CAMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL,
QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSORCIO
NECESSARIO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO.