CC
Conflito de Competência
Processo nº 2469
ID do Registro
#69779d7e14c72
199100215627
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GARCIA VIEIRA
1992-04-06
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1992-02-25
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
AUTORIDADE ESTADUAL.
"A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE
PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE
FUNCIONAL" ( HELY LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR PREFEITO A COMPETENCIA
E DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, NO CASO, O DE
TOCANTINS.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TOCANTINS, SUSCITADO.