CC

Conflito de Competência

Processo nº 2302
ID do Registro #69779d7e14b60
199100170593
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AMÉRICO LUZ
1992-04-06
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1991-10-11
Não categorizado

Ementa

COMPETENCIA. PRIVATIZAÇÃO DA USIMINAS. LEILÃO. AÇÃO POPULAR. BNDES. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. INEFICACIA DOS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES. - AS AÇÕES QUE TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO OBJETO, MAS CORREM EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA, APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. - COMPETENTE, IN CASU, O MM. JUIZ DA 8A. VARA FEDERAL DE BELO HORIZONTE.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 8A. VARA EM BELO HORIZONTE, E, POR MAIORIA, DECIDIR PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES.
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