CC
Conflito de Competência
Processo nº 2302
ID do Registro
#69779d7e14b60
199100170593
-
AMÉRICO LUZ
1992-04-06
-
1991-10-11
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. PRIVATIZAÇÃO DA USIMINAS. LEILÃO. AÇÃO POPULAR.
BNDES. CONEXÃO DE AÇÕES. PREVENÇÃO. INEFICACIA DOS ATOS
DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES.
- AS AÇÕES QUE TEM A MESMA CAUSA DE PEDIR E O MESMO OBJETO,
MAS CORREM EM JUIZOS DE COMPETENCIA TERRITORIAL DIVERSA,
APLICA-SE O DISPOSTO NO ART. 219 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
- COMPETENTE, IN CASU, O MM. JUIZ DA 8A. VARA FEDERAL DE BELO
HORIZONTE.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ FEDERAL DA 8A. VARA EM BELO HORIZONTE,
E, POR MAIORIA, DECIDIR PELA NULIDADE DE TODOS OS ATOS
DECISORIOS PRATICADOS PELOS JUIZES INCOMPETENTES.