CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DE PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MA APLICAÇÃO DE VERBAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - A COMPETENCIA PARA O PROCESSO DE AÇÃO POPULAR ESTA DETERMINADA PELA ORIGEM O ATO A SER ANULADO. - ASSIM, SE O ATO E DO PREFEITO, ACUSADO DE MA APLICAÇÃO DE DINHEIRO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM, EMBORA A VERBA SEJA PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL, PORQUE JA INCORPORADA AO PATRIMONIO DA PREFEITURA, PASSANDO PARA A DISPONIBILIDADE DO MUNICIPIO.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE SIMPLICIO MENDES-PI, SUSCITADO.