CONFLITO DE COMPETENCIA - TRT DA 1A. REGIÃO - JUIZ FEDERAL - MANDADO DE SEGURANÇA. NO MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA REGULA-SE PELA CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA. NO CASO A AUTORIDADE APONTADA COATORA E O DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL, SENDO DO JUIZ FEDERAL A COMPETENCIA, SEM SE INDAGAR DA INDOLE DA RELAÇÃO DE DIREITO EM LITIGIO. CONFLITO PROCEDENTE PARA FIXAR A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL DA 4A. VARA.

POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.