CC
Conflito de Competência
Processo nº 2240
ID do Registro
#69779d7e1433f
199100146811
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GARCIA VIEIRA
1991-12-02
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1991-10-11
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE
ESTADUAL.
'A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL' (HELY
LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR SECRETARIO DE ESTADO A COMPETENCIA
E DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANA.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA, SUSCITADO.