CC
Conflito de Competência
Processo nº 2163
ID do Registro
#69779d7e13f52
199100126535
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GARCIA VIEIRA
1991-12-02
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1991-10-11
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE AUTORIDADE FEDERAL
- INDOLE TRABALHISTA.
'A COMPETENCIA PARA JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA SE DEFINE PELA
CATEGORIA DA AUTORIDADE COATORA OU PELA SUA SEDE FUNCIONAL' (HELY
LOPES MEIRELLES).
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR GERAL DO SENADO FEDERAL
INDISCUTIVEL A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 7A. VARA DO DISTRITO FEDERAL, SUSCITADO.