AGRMS
Processo Sem Classe
Processo nº 771
ID do Registro
#69779d7e128be
199100011142
-
ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
1992-02-03
-
1991-12-12
Não categorizado
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. RECURSO.
EFEITOS.
- O EFEITO DO RECURSO, EM MANDADO DE SEGURANÇA, E SEMPRE DEVOLUTIVO,
A VISTA DO CARATER AUTOEXECUTORIO DA DECISÃO NELE PROFERIDA.
- AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.