AÇÃO POPULAR - LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS - DONATARIOS - INTEGRANTES DE TRIBUNAL DE CONTAS - ATO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS - POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO - DESVIO DE FINALIDADE - RESTRIÇÃO CONTIDA EM NORMA POSTERIOR AO ATO IMPUGNADO - INDENIZAÇÃO FEITA SEM O DEVIDO PROCEDIMENTO - NULIDADE PROCESSUAL. OS DONATARIOS DEVEM INTEGRAR A LIDE, COMO LITISCONSORTES NECESSARIOS, NO PROCESSO DE AÇÃO POPULAR EM QUE SE PRETENDE DESCONSTITUIR DOAÇÕES FEITAS PELO ESTADO. TAMBEM SE INSCREVEM NO ROL DE LITISCONSORTES PASSIVOS NECESSARIOS OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE PARTICIPARAM DO ACORDÃO QUE APROVOU ATO SUJEITO A AÇÃO POPULAR. E LOGICAMENTE IMPOSSIVEL DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS, SEM RESCINDIR A DECISÃO DO COLEGIADO QUE O APROVOU; E PARA RESCINDI-LA, E NECESSARIO QUE NELA SE CONSTATEM IRREGULARIDADES FORMAIS OU ILEGALIDADES MANIFESTAS. AS RESTRIÇÕES CONTIDAS NA INSTRUÇÃO N. 1/83 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO NÃO SERVEM COMO REFERENCIA NA APURAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE RELATIVO A FATOS OCORRIDOS EM 1982. NÃO HA DESVIO DE FINALIDADE, SE O ATO, QUANDO FOI PRATICADO, OBSERVOU PERMISSIVO ENTÃO EXISTENTE. OS EMBARGOS DECLARATORIOS DEVEM SER ENCARADOS COMO INSTRUMENTO DE APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A MULTA COMINADA NO ART. 538, PARAGRAFO UNICO DO CPC RESERVA-SE A HIPOTESES EM QUE SE FAZ EVIDENTE O ABUSO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRANSITO, PAGA SEM EXAURIR-SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRAXE. SE O PAGAMENTO ERA DEVIDO, NÃO HOUVE LESÃO AO ERARIO. IMPOSSIVEL, ASSIM, SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO POPULAR. QUANDO SE PUDER DECIDIR O MERITO EM FAVOR DA PARTE A QUEM APROVEITA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE, ESTA NÃO SERA PRONUNCIADA (CPC, ART. 249, PAR. 2.). RECURSO PROVIDO.

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.