REsp
Recurso Especial
Processo nº 8911
ID do Registro
#69779d7e104cf
199100041386
-
PEDRO ACIOLI
1991-11-04
-
1991-10-07
Não categorizado
Ementa
AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.
I- DE ACORDO COM O ART. 6., DA LEI 4717/65, E OBRIGATORIA A
PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PUBLICO CUJO ATO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO.
II- IN CASU, A EXISTENCIA DE INTERESSE ECONOMICO NA SOLUÇÃO DO
LITIGIO, E NÃO DE INTERESSE JURIDICO, E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR
O CHAMAMENTO AO FEITO DA PESSOA JURIDICA.
III- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.