REsp

Recurso Especial

Processo nº 8911
ID do Registro #69779d7e104cf
199100041386
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PEDRO ACIOLI
1991-11-04
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1991-10-07
Não categorizado

Ementa

AÇÃO POPULAR. INTERVENÇÃO DE PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO. I- DE ACORDO COM O ART. 6., DA LEI 4717/65, E OBRIGATORIA A PARTICIPAÇÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL DA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO CUJO ATO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. II- IN CASU, A EXISTENCIA DE INTERESSE ECONOMICO NA SOLUÇÃO DO LITIGIO, E NÃO DE INTERESSE JURIDICO, E INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O CHAMAMENTO AO FEITO DA PESSOA JURIDICA. III- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão Completa

POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
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