REsp
Recurso Especial
Processo nº 5332
ID do Registro
#69779d7e0fe7b
199000097401
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JOSE DE JESUS FILHO
1992-03-09
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1991-10-07
Não categorizado
Ementa
COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. OBRA EXECUTADA EM CONVENIO COM O
MINISTERIO DA MARINHA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO.
- AÇAO POPULAR REQUERIDA CONTRA A PETROBRAS. TRATANDO-SE DE
OBRA EXECUTADA EM CONVENIO COM O MINISTERIO DA MARINHA E
INTERVINDO A UNIÃO NA LIDE, O FORO DA JUSTIÇA FEDERAL E O
COMPETENTE PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO.
Decisão Completa
PRELIMINARMENTE, POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO E, NO MERITO,
AINDA POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.