RECURSO DE HABEAS CORPUS. AÇÃO POPULAR. RESPONSABILIDADE PENAL. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO POLICIAL. DISPONDO O ART. 15, DA LEI 4717/65 (QUE REGULA A AÇÃO POPULAR), SOBRE PROVIDENCIAS REPRESSIVAS A SEREM TOMADAS, NO CURSO DA AÇÃO, QUANDO FICAR PROVADA A INFRINGENCIA DA LEI PENAL, NÃO CONSTITUIRA CONSTRANGIMENTO ILEGAL O SIMPLES INDICIAMENTO DO REU DA AÇÃO POPULAR, EM INQUERITO POLICIAL. ESSA ORIENTAÇÃO TEM APOIO EM DECISÃO DA SUPREMA CORTE, QUE ENTENDE QUE O INDICIAMENTO EM INQUERITO POLICIAL, POR SI SO, NÃO CONSTITUI COAÇÃO ILEGAL (HC 56019). RECURSO IMPROVIDO.

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.